Senadores denunciam segredo de decisão judicial da FISA e acusam Trump de violar a lei

No final de 2023, dois senadores, de ambos os partidos, lançaram um alerta ao público e ao Congresso: a administração Trump estaria violando a própria lei ao reter em segredo uma decisão judicial do Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA). Enquanto isso, o presidente estaria pressionando o Congresso a renovar o programa de vigilância mais abrangente da história americana, gerando um debate que vai além das fronteiras do poder executivo.

Para compreender o que está em jogo, precisamos voltar a 1978, quando a Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA) foi criada para equilibrar a necessidade de segurança nacional com os direitos individuais. O tribunal foi concebido como um órgão de revisão judicial independente, capaz de avaliar pedidos de vigilância de comunicações de estrangeiros e, em algumas situações, de cidadãos americanos envolvidos em atividades suspeitas de espionagem. Entretanto, a década de 2000 trouxe mudanças que ampliaram consideravelmente o escopo do tribunal, como a Propriedade de Dados de 2015, que permitiu a coleta de dados de telecomunicações em massa.

Na prática, o programa de vigilância do governo, que opera sob a égide da Agência de Segurança Nacional (NSA), coleta dados de bilhões de usuários de dispositivos móveis, e-mails e redes sociais. O presidente Trump, em 2018, exigiu a renovação de um programa que, segundo ele, seria vital para a “segurança nacional” e a “antigo combate ao terrorismo”. O Congresso, por sua vez, tem sido o palco de batalhas intensas entre quem defende a vigilância como instrumento de defesa e quem a vê como violação de direitos civis.

O ponto de tensão surge quando os senadores alegam que a administração não divulgou a decisão de 2022 do Tribunal FISA que determinou que a coleta em massa de dados de usuários de redes sociais não era constitucional. Em vez de fazer pública a decisão, o governo teria mantido o documento em arquivos confidenciais, alegando razões de segurança. No entanto, os senadores argumentam que a transparência é um princípio essencial do sistema jurídico americano e que a ocultação de decisões judiciais compromete a confiança pública.

Para os senadores, a ocultação da decisão não é apenas uma infração formal, mas um sintoma de um governo que está disposto a ultrapassar os limites legais em nome da segurança. Eles argumentam que a decisão judicial deve ser disponibilizada para o público e para o Congresso, para que a renovação do programa seja baseada em evidências claras e não em alegações não comprovadas.

A questão ganha ainda mais peso quando se observa que o programa de vigilância em questão utiliza inteligência artificial e machine learning para analisar padrões de comunicação, identificar ameaças e filtrar grandes volumes de dados. Enquanto isso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, que entrou em vigor em 2020, já estabeleceu normas claras sobre coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. A ausência de transparência no modelo americano pode servir de alerta para países que estão desenvolvendo legislações de privacidade.

Do ponto de vista técnico, os sistemas de vigilância da NSA são complexos, integrando hardware de captura de dados, software de análise e algoritmos de aprendizado profundo. O Tribunal FISA, em sua decisão de 2022, destacou que o uso de técnicas de análise de big data sem uma base legal clara viola o princípio de proteção de dados pessoais. Este argumento é consistente com as exigências de muitas jurisdições, incluindo a União Europeia, que, em 2018, com a Lei Geral de Proteção de Dados (GDPR), proibiu o tratamento de dados pessoais sem consentimento explícito.

Os senadores também apontam para o fato de que o programa de vigilância usa “capítulos de exceção de segurança” que não foram revisados em mais de uma década. Isso cria uma lacuna legal que pode permitir a coleta de dados de cidadãos sem supervisão judicial adequada, o que é contrário ao espírito de FISA.

Além disso, o caso tem implicações geopolíticas. A coleta de dados de cidadãos de países aliados, como o Reino Unido e a Alemanha, pode levar a tensões diplomáticas, especialmente se revelado que governos estrangeiros estão cientes da prática. A transparência da decisão judicial seria um passo para esclarecer se a prática está em conformidade com os acordos de cooperação internacional.

A reação dos cidadãos brasileiros e latino-americanos não pode ser ignorada. Em 2013, a revelação das invasões de câmeras de vigilância no Brasil, pelo chamado “Plano de Vigilância da Polícia Militar”, provocou protestos e a criação de campanhas de conscientização sobre os direitos digitais. O debate que se segue no Senado americano pode ser um caso de estudo para os legisladores brasileiros que buscam equilibrar segurança e liberdade.

Especialistas em direito constitucional, como o professor Luiz Alberto de Oliveira da USP, argumentam que “a falta de transparência no processo judicial não apenas mina a confiança no sistema, mas também pode configurar uma violação de direitos fundamentais, como o direito à privacidade e à liberdade de expressão”. Já a professora Fernanda Oliveira, especialista em tecnologia e sociedade, acrescenta que “os governos que dependem de tecnologias de vigilância avançadas precisam ter mecanismos de prestação de contas claros, caso contrário, correm o risco de se tornar regimes de vigilância.”

Os senadores, portanto, pedem uma revisão completa do programa. Eles sugerem a criação de um comitê independente composto por juristas, tecnólogos e representantes da sociedade civil para examinar a legalidade do programa e propor reformas. A proposta também inclui a publicação de relatórios regulares ao Congresso, permitindo que os legisladores avaliem o impacto do programa em termos de eficácia e de violações potenciais.

A reação do governo foi de se posicionar em defesa da segurança nacional, alegando que a coleta em massa é necessária para detectar ameaças iminentes. No entanto, críticos apontam que a maioria das decisões judiciais recentes tem sido em favor de restrições ao programa, sinalizando que o tribunal está se movendo no sentido de proteger os direitos individuais.

A situação destaca um dilema universal: a necessidade de proteger os cidadãos de ameaças cibernéticas versus a proteção de seus direitos fundamentais. Em muitos países, a solução tem sido a implementação de políticas de “privacy by design”, onde a proteção de dados é incorporada desde o desenho das tecnologias.

No cenário atual, a decisão de 2022 do Tribunal FISA permanece oculta, mas o debate já está em curso. Se o governo continuar a ocultar essa decisão, pode enfrentar processos judiciais e a perda de credibilidade perante o Congresso e a população. Por outro lado, a divulgação e a revisão do programa poderiam levar a um modelo mais transparente, que atenda tanto à segurança quanto às liberdades civis.

O futuro da vigilância nos Estados Unidos, assim como em outras democracias, depende de como esse debate evoluirá. Se o governo aceitar a crítica e abrir a decisão judicial, poderá estabelecer um precedente de transparência que inspire outros países a revisarem seus próprios programas de vigilância. Se não, o caminho pode ser uma escalada de tensões internas e a erosão gradual dos direitos civis.

Em última análise, o caso serve como um lembrete de que a tecnologia por si só não garante segurança, mas deve ser usada dentro de um quadro legal robusto que proteja os valores democráticos. A decisão de 2022, ainda oculta, pode ser a chave para um novo equilíbrio entre proteção e privacidade nos anos que virão.